O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Orçamento de 2020, para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com a artigo 5º da Lei Municipal nº 6430, de 17 de dezembro de 2019:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.04 – Encargos Gerais do RPPS

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
28 846	0000	0.016 – Pagamento de Condenações Judiciais	3.3.90.91 – Sentenças Judiciais	0400	100.000,00

 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem da redução da dotação abaixo relacionada:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
09 272	0003	0.011 – Encargos com Benefícios Previd. dos Ativos da Prefeitura e suas Autarquias	3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários	0400	100.000,00

 
Art. 3º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) do Orçamento de 2020, para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 6430, de 17 de dezembro de 2019:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.04 – Encargos Gerais do RPPS

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
28 846	0000	0.016 – Pagamento de Condenações Judiciais	3.1.90.91 – Sentenças Judiciais	0400	250.000,00

 
Art. 4º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 2º decorrem da redução da dotação abaixo relacionada:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
09 272	0003	0.011 – Encargos com Benefícios Previd. dos Ativos da Prefeitura e suas Autarquias	3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários	0400	250.000,00

 
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho do ano de 2020.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal