domingo, 29 de janeiro de 2023

Sessões Plenárias:
Terças e quintas-feiras: 15h (a partir de 20 de fevereiro de 2023)

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira: 07:30 às 13:30

Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: assessoriapresidencia@camara-sm.rs.gov.br
25/08/2020 00:08
Decreto Executivo nº 0159/2020

Decreto Executivo nº 0159/2020
AUTORIZA O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO ACAMPAMENTO, Nº 70, SOB NºS DE CADASTROS 51200-0, 51100-0 E 51000-0.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 195, prevê o tombamento de edificações como Patrimônio Público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal no 3999, de 24 de setembro; de 1996;
CONSIDERANDO o Decreto Executivo nº 84, de 27 de julho de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer o valor deste edifício para a história do Município, como depositário de valores simbólicos e afetivos para a comunidade santamariense, oportunizando a preservação do referido bem.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1o Fica tombado, provisoriamente, pelo Poder Executivo Municipal, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o imóvel localizado na Rua do Acampamento, nº 70, sob nºs de Cadastros 51200-0, 51100-0 e 51000-0, conforme espelho do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em anexo ao Processo.
 
Art. 2o A edificação será definitivamente tombada e integrada ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município se o tombamento não for impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, após o recebimento da intimação encaminhado pelo COMPHIC-SM ao proprietário do imóvel.
 
Art. 3o O imóvel tombado terá compensação em razão do tombamento, podendo beneficiar-se do desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme disciplinado nos inciso I e II do § 3º do art. 7º da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar nº 027, de 30 setembro de 2004.
 
Art. 4o O COMPHIC-SM procederá à inscrição do tombamento em livro próprio.
 
Art. 5o Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 5 dias do mês de agosto do ano de 2020.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
 
Criado em: 25/08/2020 08:07:58 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 25/08/2020 08:07:58 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Links Úteis

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!