O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam alterados os prazos dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Executivo nº 94, de 17 de junho de 2020, pelo Decreto Executivo nº 156, de 31 de julho de 2020, e pelo Decreto Executivo nº 202, de 26 de agosto de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“…
 
Art. 4º O prazo descrito no art. 4º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 1º/10/2020 a 30/11/2020.
 
Art. 5º O prazo descrito no art. 5º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 1º/10/2020 a 30/11/2020.
 
Art. 6º O prazo descrito no art. 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 1º/10/2020 a 30/11/2020.
 
...”
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 28 dias do mês de setembro de 2020.
 

 

 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal