sábado, 28 de janeiro de 2023

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16/11/2020 00:11
Decreto Executivo nº 0236/2020

Decreto Executivo nº 0236/2020
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 4.120.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 4.120.000,00 (quatro milhões e cento e vinte mil reais) do Orçamento de 2020, para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com a artigo 6º da Lei Municipal nº 6430, de 17 de dezembro de 2019:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
09 272 0003 0.008 – Pagamento de Benefícios Previd.  a Inativos e Pensionistas da Câmara 3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar 0400   90.000,00
09 272 0003 0.009 – Encargos com Benefícios Previd. de Inativos e Pensionistas da Prefeitura  3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Res. Rem. e Ref. 0400   4.000.000,00
Total 4.090.000,00
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.03 – Fundo de Previdência – Lei 4938/2006
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
09 272 0003 0.013 – Encargos com Benefícios Previd. de Inativos e Pensionistas da Prefeitura 3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar 0400   20.000,00
09 272 0003 0.014 – Encargos com Benefícios Previd. de Inativos e Pensionistas da Câmara  3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar 0400   10.000,00
Total 30.000,00
 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.01 – Administração do Fundo de Previdência
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
09  122 0002 2.066 – Manutenção dos Serviços Administra-   ativos  do Fundo de Previdência 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0400 1.000.000,00
09  122 0002 2.066 – Manutenção dos Serviços Administra-  tios  do Fundo de Previdência 3.3.90.46 – Auxilio Alimentação 0400 20.000,00
09  122 0002 2.066 – Manutenção dos Serviços Administra-  ativos  do Fundo de Previdência 3.3.90.49– Auxilio Transporte 0400 10.000,00
Total 1.030.000,00
 
 
 
 
 
 
 
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
09  272 0003 0.010 – Encargos com Benefícios Previdenciá-     rios dos Ativos da Câmara Vereadores 3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciarios do Servidor 0400 88.000,00
09  272 0003 0.010 – Encargos com Benefícios Previdenciá-     rios dos Ativos da Câmara Vereadores 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 0400 29.000,00
09  272 0003 0.011 – Encargos com Benefícios Previdenciá-     rios dos Ativos da Prefeitura e suas Autarquias 3.1.90.05– Outros Benefícios Previdenciarios do servidor 0400 2.442.000,00
09  272 0003 0.011 – Encargos com Benefícios Previdenciá-     rios dos Ativos da Prefeitura e suas Autarquias 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 0400 29.000,00
Total 2.588.000,00
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.99 – Reserva do RPPS
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
99 997 9999 0.005 – Reserva do RPPS 9.9.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS 0400   502.000,00
Total 502.000,00
 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de 2020.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
Criado em: 16/11/2020 09:58:51 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 16/11/2020 10:11:24 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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