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16/11/2020 00:11
Decreto Executivo nº 0240/2020

Decreto Executivo nº 0240/2020
REVOGA O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO, a necessidade de manter-se a legislação municipal constantemente atualizada;
 
 
      
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica revogado o Termo de Autorização de Uso de imóvel/edificação de propriedade do Município de Santa Maria, registrado sob o nº 7.912, Livro 3-I, situado ao lado da Subprefeitura de Arroio do Só, localizado no Distrito de Arroio do Só, cedido ao uso do Posto Policial da Brigada Militar.
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2020.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal

 

Criado em: 16/11/2020 10:12:14 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 16/11/2020 10:12:14 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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