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25/11/2020 00:11
Decreto Executivo nº 0249/2020

Decreto Executivo nº 0249/2020
REVOGA O DECRETO EXECUTIVO Nº 68, DE 20 DE ABRIL DE 2017, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CARTA DE HABITAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, EXISTENTES E CONSOLIDADAS, JUNTO ÀS RODOVIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO, a necessidade de manter-se a legislação municipal constantemente atualizada;
 
 
      
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto Executivo nº 68, de 20 de abril de 2017, que Regulamenta a concessão de Carta de Habitação das Edificações, existentes e consolidadas, junto às rodovias localizadas no Município de Santa Maria.
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2020.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal

 

 
 
Criado em: 25/11/2020 09:25:48 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 25/11/2020 09:25:48 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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