O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
      
D E C R E T A:
 
 
Art. 1^o Retifica a Cláusula Quarta do Decreto Executivo n^o 183, de 28 de dezembro de 2017, que Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de espaço e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“…
 
CLÁUSULA QUARTA - Das Vedações
I - é vedado à PERMISSIONÁRIA:
a) ceder, emprestar ou transferir, a qualquer título, o espaço objeto do presente Termo de Permissão de Uso, bem como permitir que terceiros o utilizem;
b) praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que não se identifique com as finalidades expressas neste Termo de Permissão de Uso;
c) colocar letreiros, placas, anúncios luminosos ou quaisquer objetos similares, sem prévia autorização do Município;

4. promover eventos não afins da atividade autorizada;

e) utilizar o espaço para eventos privados; e
f) realizar qualquer obra sem autorização do PERMITENTE.
....”
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 23 dias do mês de novembro do ano de 2020.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal