O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam alterados os prazos dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Executivo nº 94, de 17 de junho de 2020, pelo Decreto Executivo nº 156, de 31 de julho de 2020, pelo Decreto Executivo nº 202, de 26 de agosto de 2020, e pelo Decreto Executivo nº 222, de 28 de setembro de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“…
 
Art. 4º O prazo descrito no art. 4º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 30/11/2020 a 31/12/2020.
 
Art. 5º O prazo descrito no art. 5º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 30/11/2020 a 31/12/2020.
 
Art. 6º O prazo descrito no art. 6º do Decreto Executivo nº 67, de 6 de abril de 2020, fica prorrogado de 30/11/2020 a 31/12/2020.
 
...”
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 27 dias do mês de novembro de 2020.
 

 

 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal