O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de medidas que promovam a contenção da circulação de pessoas, haja vista que os índices de ocupação de leito estão alcançando patamares que exigem cuidados e medidas de apoio, para que não haja o colapso do sistema de saúde, já estruturado na região;
CONSIDERANDO que existem locais nos quais, naturalmente, verifica-se a maior propensão à aglomerações, além de ensejarem a permanência de pessoas consumindo alimentos e bebidas, logo, sem que façam o uso de máscara de proteção facial, cobrindo nariz e boca;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Os restaurantes, bares, lancherias, lanches rápidos (trailer) somente poderão funcionar:
I - das 8h às 21h, para ingresso dos clientes para consumo no local;
II - até 22h para conclusão dos atendimentos e do consumo, no interior do estabelecimento;
III - até as 23h, para atividades de delivery e pegue e leve.
Parágrafo único. Os restaurantes e lancherias devem obedecer ao limite máximo de ocupação de até 4 (quatro) pessoas por mesa, respeitando ainda o distanciamento de 2 (dois) metros entre as mesas, tanto nos espaços internos quanto externos do local.
 
Art. 2º Fica proibido o consumo local em lojas de conveniência, seja na parte interna ou externa, a partir da 18h até 6h e sábados e domingos, das 14h até 6h, sendo responsabilidade dos estabelecimentos preverem medidas para inibir/dissipar eventuais permanências de clientes em consumo.
 
Art. 3º As distribuidoras de bebidas poderão funcionar apenas no sistema pegue e leve e delivery, sem mesas e/ou demais espaços para consumo local e com horário até 23h, sendo responsabilidade dos estabelecimentos preverem medidas para inibir/dissipar eventuais permanências de clientes em consumo.
 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 5º Este Decreto Executivo entra em vigor a partir do dia 11 de dezembro de 2020 até o dia 21 de dezembro de 2020.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 10 dias do mês dezembro de 2020.
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal