DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO, INICIAL E RENOVAÇÃO, BEM COMO CLASSIFICA AS ATIVIDADES DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO SANITÁRIO PARA OS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DE INTERESSE A SAÚDE PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.