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Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, domingo, 1 de setembro de 2024

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  4. Decreto Executivo nº 0275/2020
31/12/2020 00:12
Decreto Executivo nº 0275/2020

Decreto Executivo nº 0275/2020
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO, INICIAL E RENOVAÇÃO, BEM COMO CLASSIFICA AS ATIVIDADES DE ACORDO COM O GRAU DE RISCO SANITÁRIO PARA OS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES DE INTERESSE A SAÚDE PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Criado em: 08/02/2021 13:05:28 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 08/02/2021 13:05:46 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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