domingo, 29 de janeiro de 2023

Sessões Plenárias:
Terças e quintas-feiras: 15h (a partir de 20 de fevereiro de 2023)

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira: 07:30 às 13:30

Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: assessoriapresidencia@camara-sm.rs.gov.br
09/04/2021 10:04
Decreto Executivo nº 0020/2021

Decreto Executivo nº 0020/2021
SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 285.000,00
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil  reais) No Orçamento de 2021, para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com a artigo 6º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.03 – Fundo de Previdência – Lei 4938/2006
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
09 272 0003 0.014 – Encargos com Benefícios Previd. de Inativos e Pensionistas da Câmara  3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Res. Rem. e Ref. 0400   54.000,00
09 272 0003 0.014 – Encargos com Benefícios Previd. de Inativos e Pensionistas da Câmara  3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar 0400   86.000,00
Total 140.000,00
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
09 272 0003 0.009 – Encargos com Benefícios Previd. de Inativos e Pensionistas da Prefeitura 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores 0400   100.000,00
Total 100.000,00
 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.03 – Fundo de Previdência – Lei 4938/2006
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
09 272 0003 0.013 – Encargos com Benefícios Previd. de Inativos e Pensionistas da Prefeitura 3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS 0400 98.000,00
09   272 0003 0.013 – Encargos com Benefícios Previd. de Inativos e Pensionistas da Prefeitura 3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar 0400 42.000,00
Total 140.000,00
 
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.02 – Fundo de Previdência
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
09  272 0003 0.009 – Encargos com Benefícios Previd. de Inativos e Pensionistas da Prefeitura 3.1.90.03 – Pensões do RPPS e do Militar 0400   100.000,00
Total 100.000,00
 
 
 
 
Art. 3º - Fica suplementado para o Fundo de Saúde o valor de R$ 45.000,00 (quatro e cinco mil  reais) no Orçamento de 2021, para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com a artigo 6º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 17 IPASSP SM
UNIDADE: 17.01 – Administração do Fundo de Saúde
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 122 0002 2.068 – Manutenção dos Serviços Admin. do Fundo de Saúde 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0400   45.000,00
Total 45.000,00
 
 
Art. 4º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º decorrem da redução da dotação abaixo relacionada:
 
ÓRGÃO: 17 IPASSP SM
UNIDADE: 17.99 – Reserva de Contingência
FUNC PROGR PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
99 999 9999 0.007 – Reserva de Contingência 9.9.99.99– Reserva de Contingência 0400   45.000,00
Total 45.000,00
 
 
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2021.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
Criado em: 09/04/2021 10:40:08 por: Clara da Silva Seidel Alterado em: 09/04/2021 10:40:08 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Links Úteis

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!