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12/04/2021 09:04
Decreto Executivo nº 0038/2021

Decreto Executivo nº 0038/2021
REVOGA A PERMISSÃO DE USO Nº 102, DE 24 DE ABRIL DE 1987.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO, a necessidade de manter-se a legislação municipal constantemente atualizada;
 
 
      
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica revogada a Permissão de Uso nº 102, de 24 de abril de 1987, de imóvel/edificação de propriedade do Município de Santa Maria, Transcrição nº 68.885 e 68.886, Livro 3-BT, situado dentro da área maior do terreno da Escola Municipal Alfredo Winderlich, na Rua General Onório Lemos, s/n, Vila Santos, Bairro Urlândia, sob nº de patrimônio 171671.
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 5 dias do mês de abril do ano de 2021.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal

 

Criado em: 12/04/2021 09:30:29 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 12/04/2021 09:30:29 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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