O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO, a necessidade de manter-se a legislação municipal constantemente atualizada;
 
 
      
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Ficam revogadas as Permissões de Uso de imóveis/edificações de propriedade do Município de Santa Maria, nº 067, de 20 de agosto de 1986, para a Associação Comunitária da Vila Renascença, junto ao Loteamento Vila Renascença situada dentro da área maior da matrícula nº 30.970, Livro nº 2-RG, e nº 099, de 24 de março de 1987, para a Sociedade Meridional de Educação - SOME, Lotes 18, 19 e 20, da Quadra F, do Loteamento Vila Renascença e da gleba matriculada sob o nº 3.997, Livro nº 2-RG, junto a Escola Municipal de Ensino Fundamental Sérgio Lopes.
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2021.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal