O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil  reais) do Orçamento de 2021, para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com a artigo 5º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.01 – Administração do Fundo de Previdência

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
09  122	0002	2.067 – Encargos com Elaboração do Calculo Atuarial	3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0400	21.000,00

 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem da redução da dotação abaixo relacionada:
 
ÓRGÃO: 16 IPASSP SM
UNIDADE: 16.99 – Reserva do RPPS

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
99  997	9999	0.005 – Reserva do RPPS	9.9.99.99 – Reserva de Contingência	0400	21.000,00

 
 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2021.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal