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14/10/2021 07:10
Decreto Executivo nº 0109/2021

Decreto Executivo nº 0109/2021
ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 382, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE APOSENTAM PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA/RS - IPASSP-SM.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Inclui o parágrafo único no art. 4º do Decreto Executivo nº 382, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
 
“Art. 4º...
...
Parágrafo único. Fica dispensado o ressarcimento das despesas administrativas que trata o caput deste artigo, quando os serviços de empréstimo consignados sejam realizados pelas instituições financeiras por meio de software/solução web para gerenciamento, controle e automatização das operações de consignação no âmbito da folha de pagamento do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Municipais - IPASSP-SM”. (NR)
 
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, ao 1º dia do mês outubro de 2021.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
Criado em: 14/10/2021 07:54:19 por: Clara da Silva Seidel Alterado em: 14/10/2021 07:54:19 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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