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16/11/2021 12:11
Decreto Executivo nº 0123/2021

Decreto Executivo nº 0123/2021
SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 17.757.057,57.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
                 
               Art. 1o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2021, o valor de R$ 624.621,43 (seiscentos e vinte e quatro mil seiscentos e vinte um reais e quarenta e três centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5o da Lei Municipal no 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município
UNIDADE: 03.01 PGM – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.010 - Manut dos Serv. Adm. da PGM 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 3.500,00
 
04 122 0008 2.010 - Manut dos Serv. Adm. da PGM 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente 0001 3.000,00
TOTAL 6.500,00
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município
UNIDADE: 03.02 FUNPROSM
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.053 – Ações de Modernização da PGM 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente 1531 10.197,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113 - Manut. Serv. Básicos de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 4190 100.000,00
10 302 0101 2.126 - Manut. Das Aç. De Saúde de M. C. 3.3.90.30 – Material de Consumo 4501 78.000,00
 
TOTAL 178.000,00
                
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.078 - Manut. Serv. Adm. da SMED 3.3.90.14 – Diárias – CIVIL 0020 2.000,00
12 122 0012 2.078 - Manut. Serv. Adm. da SMED 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente 0020 35.000,00
TOTAL 37.000,00
 
ÓRGÃO: 09 – S.M. de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.01 SMDS – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0014 2.049 - Manut. Dos Serv. Adm. Da SMDS 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente 0001 61.781,41
 
ÓRGÃO: 09 – S.M. de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.04 – Fundo Municipal do Idoso
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 241 0104 2.061 - Manut. Ações de Prot. Soc. Esp. A.C. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 0001 51.605,02
 
ÓRGÃO: 11 – S.M. de Desenv. Econ., Turis. E Inovação     
UNIDADE: 11.01 SMDETI – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0016 2.023-Manut. Serv. Adm. da SMDETI 3.3.90.14 – Diárias – CIVIL 0001 6.000,00
04 122 0016 2.023-Manut. Serv. Adm. da SMDETI 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ Instalações 0001 31.000,00
TOTAL 37.000,00
 
ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.01 SMA – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0020 2.071 - Manut. Serv. Adm. da SMA 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0001 6.000,00
 
 
ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.02 Fundo do Meio Ambiente         
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
18 542 0101 2.080 – Controle Amb. e Bem Estar Animal 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0001 95.238,00
 
 
ÓRGÃO: 21 – Secretaria de Município da Cultura
UNIDADE: 21.01 SMC – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
13 391 0104 2.136 – Man. dos Equipamentos Culturais 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 20.000,00
 
ÓRGÃO: 22 – Secretaria de M. de Esporte e Lazer
UNIDADE: 22.01 SMEL – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
27 812 0104 1.024 – Constr. de Áreas Esp. e de Lazer 4.4.90.51 - Obras e Instalações 0001 95.000,00
27 812 0104 2.142 – Manut. Espaços de Esporte/Lazer 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente 0001 26.000,00
TOTAL 121.000,00
 
 
ÓRGÃO: 23 S. M. Habitação e Regularização Fundiária
UNIDADE: 23.01 SMHRF – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0024 2.143 – Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 300,00
 
 
                 Art. 2o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município
UNIDADE: 03.01 PGM – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.010 - Manut dos Serv. Adm. da PGM 3.3.90.39 – Outros Serv. de Terc. – PJ 0001 6.500,00
 
 
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município
UNIDADE: 03.02 FUNPROSM
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.053 – Ações de Modernização da PGM 3.3.90.14 – Diárias – CIVIL 1531 1.000,00
 
04 122 0008 2.053 – Ações de Modernização da PGM 3.3.90.30 – Material de Consumo 1531 1.000,00
04 122 0008 2.053 – Ações de Modernização da PGM 3.3.90.33 – Passagens Desp.Loc. 1531 1.000,00
04 122 0008 2.053 – Ações de Modernização da PGM 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 1531 5.000,00
04 122 0008 2.053 – Ações de Modernização da PGM 3.3.90.40 – Serviços de Tecn. da Info. 1531 2.000,00
04 122 0008 2.053 – Ações de Modernização da PGM 4.4.90.40 - Serviços De Tecn. Da Info. 1531 197,00
 
TOTAL 10.197,00
 
 
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113 - Manut. Serv. Básicos de Saúde 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 0040 51.605,02
 
10 301 0101 2.113 - Manut. Serv. Básicos de Saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 4190 100.000,00
 
10 303 0101 2.116 - Manut. Serv. Terap. dos CAPS 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 4501 78.000,00
TOTAL 229.605,02
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.078 - Manut. Serv. Adm. da SMED 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 35.000,00
12 366 0104 2.098 - Manut. da EJA 3.1.90.16 - Outras Desp. Variáveis – PC 0020 2.000,00
TOTAL 37.000,00
 
ÓRGÃO: 08 – S.M.da Cultura, Esporte e Lazer
UNIDADE: 08.01 SMCEL – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
27 812 0104 1.006 - Constr. Áreas Esportivas e de Lazer 4.4.90.51 - Obras e Instalações 0001 95.000,00
 
ÓRGÃO: 09 – S.M. de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.01 SMDS – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0014 2.049 - Manut. Dos Serv. Adm. Da SMDS 3.3.90.36 - Outros Serv. De Terc. – PF 0001 61.781,41
 
 
ÓRGÃO: 11 – S.M. de Desenv. Econ., Turis. E Inovação
UNIDADE: 11.01 SMDETI – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0016 2.023-Manut. Serv. Adm. da SMDETI 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 2.400,00
19 572 0103 2.024 – Estímulo à Ind. Serv. e Inovação 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 0001 3.600,00
22 661 0103 2.025-Reest., Manut., e Modern. Industrial 3.3.50.41 – Contribuições 0001 1.000,00
22 661 0103 2.025-Reest., Manut., e Modern. Industrial 3.3.60.45 – Subvenções Econômicas 0001 1.000,00
23 691 0103 2.026 - Qualificação do Setor Produtivo 3.3.50.41 – Contribuições 0001 1.000,00
23 691 0103 2.026 - Qualificação do Setor Produtivo 3.3.90.36 - Outros Serv. De Terc. – PF 0001 2.000,00
23 691 0103 2.026 - Qualificação do Setor Produtivo 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0001 600,00
23 691 0103 2.026 - Qualificação do Setor Produtivo 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente 0001 11.000,00
23 695 0103 1.002 – Infraestrutura Turística 4.4.90.51 - Obras e Instalações 0001 2.400,00
23 695 0103 1.002 – Infraestrutura Turística 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente 0001 5.000,00
23 695 0103 2.027 – Fomento, Capac. e Prom. Turist. 3.3.50.41 – Contribuições 0001 1.000,00
23 695 0103 2.027 – Fomento, Capac. e Prom. Turist. 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 1.000,00
23 695 0103 2.027 – Fomento, Capac. e Prom. Turist. 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0001 5.000,00
TOTAL 37.000,00
 
 
ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.01 SMA – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0020 2.071 - Manut. Serv. Adm. da SMA 3.3.90.40 – Serviços de Tecn. da Info. 0001 6.000,00
 
ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Município de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.02 Fundo do Meio Ambiente         
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
18 542 0101 2.080 – Controle Amb. e Bem Estar Animal 3.3.50.41 – Contribuições 0001 95.238,00
 
ÓRGÃO: 21 – Secretaria de Município da Cultura
UNIDADE: 21.01 SMC – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
13 391 0104 1.023 – Revitalização dos Equip. Culturais 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente 0001 20.000,00
 
ÓRGÃO: 22 – Secretaria de M. de Esporte e Lazer
UNIDADE: 22.01 SMEL – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0023 2.140 – Manut. Serv. Adm. da SMEL 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0001 15.000,00
27 812 0104 2.141 – Promoção Ações do Esp. e Lazer 3.3.90.31 – Prem.Clt.,Art.,C.,Desp.e Out 0001 5.000,00
27 812 0104 2.142 – Manut. Espaços de Esporte/Lazer 3.3.90.30 – Material de Consumo 0001 6.000,00
TOTAL 26.000,00
 
ÓRGÃO: 23 S. M. Habitação e Regularização Fundiária
UNIDADE: 23.01 SMHRF – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0024 2.143 – Manut. Serv. Adm. da SMHRF 4.4.90.52 - Equip. Mat. Permanente 0001 300,00
 
                 Art. 3o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2021, o valor de R$ 6.901.783,87 (seis milhões, novecentos e um mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0020 3.556.783,87
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.02 – Fundo de Des. Educ. Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.131 – Manut. Serv. Adm. da SMED 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 520.000,00
12 361 0104 2.172 – Manut. S. M.. Ensino - FUNDEB 70% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 1.970.000,00
12 361 0104 2.173 – Manut. S. M.. Ensino - FUNDEB 30% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 85.000,00
12 365 0104 2.174 – Manut. Ed.Inf.Creches  FUNDEB 70% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 510.000,00
TOTAL 3.085.000,00
 
ÓRGÃO: 11 – S.M. de Desenv. Econ., Turis. E Inovação
UNIDADE: 11.01 SMDETI – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0016 2.023-Manut. Serv. Adm. da SMDETI 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0001 260.000,00
 
                 Art. 4o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 3º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 1.008 – Ampliação e Construção de Escolas 4.4.90.51 – Obras e Instalações 0020 407.000,00
12 361 0104 1.008 – Ampliação e Construção de Escolas 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis 0020 25.000,00
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 119.795,24
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 70.000,00
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.3.90.32 - Mat, Bem ou Serv. P/ Distr. 0020 48.000,00
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra 0020 57.977,19
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0020 850.000,00
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0020 124.002,00
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.3.90.40 – Serv. Tecnologia da Inform. 0020 201.961,47
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 4.4.90.40 – Serv. Tecnologia da Inform. 0020 1.000,00
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente 0020 620.000,00
12 361 0104 2.091 - Manut. Transporte Escolar 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 35.000,00
12 361 0104 2.091 - Manut. Transporte Escolar 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0020 50.000,00
12 363 0104 2.093 - Manut. Centros de Educ. Profissional 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0020 20.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra 0020 39.969,77
12 365 0104 2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0020 390.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 3.3.90.40 – Serv. Tecnologia da Inform. 0020 4.378,20
12 365 0104 2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 4.4.90.40 – Serv. Tecnologia da Inform. 0020 1.000,00
12 365 0104 2.095 – Manutenção das Creches 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0020 200,00
12 365 0104 2.095 – Manutenção das Creches 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 500,00
12 365 0104 2.095 – Manutenção das Creches 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0020 360.000,00
12 365 0104 2.095 – Manutenção das Creches 4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente 0020 130.000,00
12 366 0104 2.098 – Manutenção da EJA 3.3.90.47 – Obrig. Trib. e Contrib. 0020 1.000,00
TOTAL 3.556.783,87
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.02 – Fundo de Des. Educ. Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.172 – Manut. S. M.. Ensino - FUNDEB 70% 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0031 80.000,00
12 361 0104 2.173 – Manut. S. M.. Ensino - FUNDEB 30% 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0031 150.000,00
12 365 0104 2.175 – Manut. Ed.Inf.Creches  FUNDEB 30% 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0031 50.000,00
12 365 0104 2.176 – Manut. Ed.Inf.Pré-Esc.  FUNDEB 70% 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0031 2.205.000,00
12 367 0104 2.178 – Manut. Educ. Especial.  FUNDEB 70% 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0031 450.000,00
12 367 0104 2.178 – Manut. Educ. Especial.  FUNDEB 70% 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0031 50.000,00
12 367 0104 2.178 – Manut. Educ. Especial.  FUNDEB 70% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 100.000,00
TOTAL 3.085.000,00
 
ÓRGÃO: 13 – S.M. de Infraestrutura e Serv. Públicos
UNIDADE: 13.01 – SMIS - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
14 244 0105 2.036 – Manut. Cemitérios Públicos 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0001 260.000,00
 
 
 
                 Art. 5o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2021, o valor de R$ 80.652,27 (oitenta mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 02 – Casa Civil
UNIDADE: 02.01 CCI – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0007 2.003 – Manut. do PROCON 3.3.90.14 – Diárias – Civil 0001 300,00
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município
UNIDADE: 03.02 – FUNPROSM
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.053 - Ações de Modernização da PGM 4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente 1531 22.000,00
 
 
ÓRGÃO: 19 – Encargos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01 – Encargos Gerais do Município
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0006 2.111 – Pagamento de Obrig. Gerais Munic. 4.4.20.93 – Indenizações e Restituições 4900 29.700,97
04 122 0006 2.111 – Pagamento de Obrig. Gerais Munic. 4.4.20.93 – Indenizações e Restituições 4935 28.651,30
TOTAL 58.352,27
 
Art. 6o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 5º decorrem do Superávit Financeiro, proveniente das fontes de recurso:
 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
0001 Recurso Livre 300,00
1531 FUNPROSM 22.000,00
4900 Educação em Saúde 29.700,97
4935 Contruções ou Ampliações 28.651,30
TOTAL 80.652,27
 
                 Art. 7o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2021, o valor de R$10.150.000,00 (dez milhões, cento e cinquenta mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 05 – Secretaria de Município de Finanças
UNIDADE: 05.01 – SMF – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0010 2.015 – Manut. Dos Serv. Adm. Da SMF 3.1.90.16 – Outras Desp. Variáveis – PC 0001 10.000,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113 - Manut. Serv. Básicos de Saúde 3.3.93.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0040 1.800.000,00
10 302 0101 2.115 – Manut. Atend. Urg. e Emergência 3.3.50.41 – Contribuições 0040 700.000,00
TOTAL 2.500.000,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.078 – Manut. Serviços Admin. SMED 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0020 420.000,00
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0020 610.000,00
12 365 0104 2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0020 870.000,00
12 365 0104 2.095 – Manutenção das Creches 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0020 540.000,00
12 366 0104 2.098 – Manutenção da EJA 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0020 60.000,00
TOTAL 2.500.000,00
 
ÓRGÃO: 09 – S.M. de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.03 – Fd Municipal de Assistência Social
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 244 0104 2.058 - Manut.  Ações de Prot. Soc. Esp. A.C 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terc. - PJ 0001 150.000,00
 
ÓRGÃO: 10 – S.M. de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMDR - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0015 2.017 - Manut. Serviços Admin. SMR 3.3.90.30 - Material de Consumo 0001 20.000,00
 
ÓRGÃO: 11 – S.M. de Desenv. Econ., Turismo e Inovação
UNIDADE: 11.01 – SMDETI – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0016 2.023 – Manut. Serv. Adm. da SMDETI 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0001 588.000,00
04 122 0016 2.023 – Manut. Serv. Adm. da SMDETI 3.1.90.16 – Outras Desp. Variáveis – PC 0001 70.000,00
TOTAL         658.000,00
 
ÓRGÃO: 13 – S.M. de Infraestrutura e Serv. Públicos
UNIDADE: 13.01 – SMIS - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0018 2.035 – Manut. Serv. Adm. da SMIS 3.1.90.16 – Outras Desp. Variáveis – PC 0001 60.000,00
15 451 0105 1.018 - Melhoria e Recup. Vias Urb. E Rurais 4.4.90.51 - Obras e Instalações 0001 649.000,00
15 451 0105 2.064 - Manut. De Vias Urb. E Estr. Rurais 3.3.90.30 - Material de Consumo 0001 260.000,00
TOTAL 969.000,00
 
ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Munícipio de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.02 – Fnd do Meio Ambiente
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
18 542 0101 2.080 – Contr. Amb. e Bem Estar Animal 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terc. - PJ 0001 100.000,00
18 542 0101 2.080 – Contr. Amb. e Bem Estar Animal 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terc. - PJ 1594 150.000,00
TOTAL 250.000,00
 
ÓRGÃO: 19 – Encargos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01 – Encargos Gerais do Município
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0006 2.111 – Pagamento de Obrig. Gerais Munic. 3.3.90.47 – Obrig. Trib. e Contrib. 0001 500.000,00
28 843 0000 0.019 – Pagamento da Dívida Fundada 4.6.90.71 – Principal da Dívida 0001 1.500.000,00
TOTAL 2.000.000,00
 
ÓRGÃO: 21 – Secretaria de Município da Cultura
UNIDADE: 21.01 SMC – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0022 2.135 – Manut. Serv. Adm. da SMC 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0001 300.000,00
04 122 0022 2.135 – Manut. Serv. Adm. da SMC 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 20.000,00
04 122 0022 2.135 – Manut. Serv. Adm. da SMC 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 20.000,00
04 122 0022 2.135 – Manut. Serv. Adm. da SMC 3.3.90.46 – Auxílio-alimentação 0001 10.000,00
04 122 0022 2.135 – Manut. Serv. Adm. da SMC 3.3.90.49 – Auxílio-transporte 0001 8.000,00
13 392 0104 2.137 – Prom. Ativ. Artísticas e Culturais 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terc. - PJ 0001 170.000,00
TOTAL 528.000,00
 
ÓRGÃO: 22 – Secretaria de M. De Esporte e Lazer
UNIDADE: 22.01 SMEL – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0023 2.140 – Manut. Serv. Adm. da SMEL 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0001 250.000,00
04 122 0023 2.140 – Manut. Serv. Adm. da SMEL 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 20.000,00
04 122 0023 2.140 – Manut. Serv. Adm. da SMEL 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 20.000,00
04 122 0023 2.140 – Manut. Serv. Adm. da SMEL 3.3.90.46 – Auxílio-alimentação 0001 10.000,00
04 122 0023 2.140 – Manut. Serv. Adm. da SMEL 3.3.90.49 – Auxílio-transporte 0001 6.000,00
TOTAL 306.000,00
 
ÓRGÃO: 23 – S.M. Habitação e Regularização Fundiária
UNIDADE: 23.01 SMHRF – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0024 2.143 – Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0001 220.000,00
04 122 0024 2.143 – Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 20.000,00
04 122 0024 2.143 – Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 10.000,00
04 122 0024 2.143 – Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3.3.90.46 – Auxílio-alimentação 0001 5.000,00
04 122 0024 2.143 – Manut. Serv. Adm. da SMHRF 3.3.90.49 – Auxílio-transporte 0001 4.000,00
TOTAL 259.000,00
 
Art. 8o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 7o decorrem do Excesso de Arrecadação, proveniente das fontes de recurso:
 
FONTE DESCRIÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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VALOR R$
0001 Recurso Livre – Administração Direta Municipal 5.000.000,00
0020 MDE – Manutenção e Desenvolvimento da Educação 2.500.000,00
0040 ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde 2.500.000,00
1594 SMA – MP Processo 56816 150.000,00
TOTAL 10.150.000,00
 
                 Art. 9o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                 Gbinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2021.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
Criado em: 16/11/2021 12:01:10 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 16/11/2021 12:01:10 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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