quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023

Sessões Plenárias:
Terças e quintas-feiras: 15h (a partir de 20 de fevereiro de 2023)

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira: 07:30 às 13:30

Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: assessoriapresidencia@camara-sm.rs.gov.br
20/12/2021 15:12
Decreto Executivo nº 0139/2021

Decreto Executivo nº 0139/2021
SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 6.018.070,00

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
D E C R E T A:
                  
               Art. 1o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2021, o valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reias) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 5o da Lei Municipal no 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 02 – Casa Civil
UNIDADE: 02.01 CCI – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0007 2.001-Manut. Serv. Adm. da Casa Civil 3.3.90.14 – Diárias – Civil 0001 4.000,00
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 301 0101 2.113 - Manut. Serv. Básicos de Saúde 3.3.90.33 – Passagens e Desp. Locom. 0040 4.500,00
 
ÓRGÃO: 09 – S.M. de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.03 – Fd Municipal de Assistência Social
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 244 0104 2.058 - Manut. Ações Prot. Soc. Esp. A.C. 3.3.50.43 – Subvenções Sociais - PJ 0001 100.000,00
 
ÓRGÃO: 19 – Encargos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01 – Encargos Gerais do Município
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
28 846 0000 0.020 – Pagamento de Condenação Judiciais 3.3.90.91 – Sentenças Juridicas 0001 30.000,00
 
                 Art. 2o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 302 0101 1.022 – Mod. Rede Atenção Especializada 4.4.90.51 – Obras e Instalações 0040 4.000,00
10 122 0011 2.118 – Manut. Conselho municipal de saúde 3.3.90.30 – Material de Consumo 0040 500,00
TOTAL 4.500,00
 
ÓRGÃO: 19 – Encargos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01 – Encargos Gerais do Município
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0006 2.111 – Pagamento de Obrig. Gerais Munic. 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 100.000,00
04 122 0006 2.111 – Pagamento de Obrig. Gerais Munic. 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 30.000,00
04 122 0006 2.111 – Pagamento de Obrig. Gerais Munic. 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 4.000,00
TOTAL 134.000,00
 
 
                 Art. 3o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2021, o valor de R$ 3.474.570,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e quinhentos e setenta reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 02 – Casa Civil
UNIDADE: 02.01 CCI – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0007 2.001-Manut. Serv. Adm. da Casa Civil 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0001 770.000,00
04 122 0007 2.001-Manut. Serv. Adm. da Casa Civil 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 70.000,00
04 122 0007 2.001-Manut. Serv. Adm. da Casa Civil 3.1.91.13 - Obrigações Patronais 0001 85.000,00
TOTAL 925.000,00
 
ÓRGÃO: 03 – Procuradoria Geral do Município
UNIDADE: 03.01  PGM – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0008 2.010-Manut. Serv. Adm. da PGM 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 10.000,00
 
 
ÓRGÃO: 04 – S.M. de Gestão e Modernização Administrativa
UNIDADE: 04.01 – SMG – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0009 2.011 – Manut. Serv. Adm. da SMG 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 11.000,00
04 122 0009 2.012 – Manut. Enc. Serv. Cedidos e Requis. 3.1.40.96 – Ressar. de desp. pessoal 0001 2.500,00
TOTAL 13.500,00
 
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 122 0011 2.112 – Manut. Serv. Adm. da SMS 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0040 55.000,00
10 301 0101 2.113 - Manut. Serv. Básicos de Saúde 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0040 770.000,00
10 305 0101 2.120 - Incet. manut. agent. Comu. de saúde 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0040 55.000,00
TOTAL 880.000,00
 
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 365 0104
 
2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0020 757.000,00
12 365 0104
 
2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0020 5.700,00
12 365 0104
 
2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0020 8,300,00
12 366 0104
 
2.098 – Manutenção da EJA 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0020 55.000,00
TOTAL 826.000.00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.02 – Fd.Des.Ed.Básica e Valoriz.Magist.FUNDEB
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 365 0104 2.174 – Manut. E.Inf. Creches FUNDEB-70%
 
3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 441.070,00
 
ÓRGÃO: 09 – S.M. de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.01 SMDS – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 122 0014
 
2.049 - Manut. Serv. Adm. da SMDS 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0001 10.000,00
08 122 0014
 
2.049 - Manut. Serv. Adm. da SMDS 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 2.000,00
TOTAL 12.000,00
 
ÓRGÃO: 10 – S.M. de Desenvolvimento Rural
UNIDADE: 10.01 – SMDR - Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0015 2.017 - Manut. Serviços Admin. SMR 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 5.000,00
 
ÓRGÃO: 11 – S.M. de Desenv. Econ., Turis. E Inovação
UNIDADE: 11.01 SMDETI – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0016 2.023-Manut. Serv. Adm. da SMDETI 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0001 140.000,00
04 122 0016 2.023-Manut. Serv. Adm. da SMDETI 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 20.000,00
04 122 0016 2.023-Manut. Serv. Adm. da SMDETI 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 60.000,00
TOTAL 220.000,00
 
 
ÓRGÃO: 15 – Secretaria de Munícipio de Meio Ambiente
UNIDADE: 15.01 SMA – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0020 2.071 – Manut. Serviços  Admin. da SMA 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0001 120.000,00
 
 
ÓRGÃO: 21 – Secretaria de Município da Cultura
UNIDADE: 21.01 SMC – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0022 2.135 – Manut. Serv. Admin. da SMC 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 6.000,00
04 122 0022 2.135 – Manut. Serv. Admin. da SMC 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 12.000,00
TOTAL 18.000,00
 
ÓRGÃO: 22 – Secretaria de M. De Esporte e Lazer
UNIDADE: 22.01 SMEL – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0023 2.140 – Manut. Serv. Adm. da SMEL 3.1.90.13 – Obrigações Patronais 0001 1.000,00
04 122 0023 2.140 – Manut. Serv. Adm. da SMEL 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 3.000,00
TOTAL 4.000,00
 
                 Art. 4o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 3º decorrem da redução das dotações abaixo relacionadas:
 
ÓRGÃO: 04 – S.M. de Gestão e Modernização Administrativa
UNIDADE: 04.01 – SMG – Órgão Subordinado
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0009 2.011 – Manut. Serv. Adm. da SMG 3.1.90.04 – Contrata. Tempo Deter. 0001 2.500,00
 
 
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.01 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.078 - Manut. Serv. Adm. da SMED 4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente 0020 6.000,00
12 361 0104 2.084 - Manut. Sist. Mun. Ens. Fundamental 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 31.500,00
12 361 0104
 
2.091 - Manut. Transporte Escolar 3.3.90.33 – Passagens e Desp. Locom. 0020 36.300,00
12 361 0104 2.091 - Manut. Transporte Escolar 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 0020 5.900,00
12 365 0104
 
2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 3.3.90.30 – Material de Consumo 0020 11.300,00
12 365 0104
 
2.094 – Manut. Da Educ. Infantil - Pré - Esc. 4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente 0020 735.000,00
TOTAL 826.000,00
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.02 – Fd.Des.Ed.Básica e Valoriz.Magist.FUNDEB
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 361 0104 2.173 - Manut. Sist. Mun. Ens. FUNDEB-30% 4.4.90.52 – Equip. e Mat. Permanente 0031 438.070,00
12 365 0104 2.105 - Manut. Edu. Inf.Pré-Esc FUNDEB 40% 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0031 1.000,00
12 365 0104 2.105 - Manut. Edu. Inf.Pré-Esc FUNDEB 40% 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 0031 1.000,00
12 365 0104 2.105 - Manut. Edu. Inf.Pré-Esc FUNDEB 40% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 1.000,00
TOTAL 441.070,00
 
ÓRGÃO: 09 – S.M. de Desenvolvimento Social
UNIDADE: 09.03 – Fd Municipal de Assistência Social
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
08 244 0104 2.056 - Manut. Ações de Prot. Social Básica 3.3.90.39 – Outros Serv. De Terc. – PJ 1259 12.000,00
 
ÓRGÃO: 19 – Encargos Gerais do Município
UNIDADE: 19.01 – Encargos Gerais do Município
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
04 122 0006
6
2.111 – Pagamento de Obrig. Gerais Munic. 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0001 2.193.000,00
 
 
                 Art. 5o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2021, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 06 – Secretaria de Município da Saúde
UNIDADE: 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
10 305 0101 2.122 - Manut. Do CEREST 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 4210 50.000,00
 
Art. 6o - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 5º decorrem do Superávit Financeiro, proveniente da fonte de recurso:
 
FONTE DESCRIÇÃO VALOR R$
4210 CEREST 50.000,00
 
 
 
                 Art. 7o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2021, o valor de R$2.355.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais) para cobertura das dotações abaixo especificadas, de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020:
 
ÓRGÃO: 07 – Secretaria de Município da Educação
UNIDADE: 07.02 – Fd.Des.Ed.Básica e Valoriz.Magist.FUNDEB
FUNC PROG PROJETO/ATIVIDADE DESPESA FR VALOR R$
12 122 0012 2.131 – Manut. Serv. Adm. da SMED 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0031 710.000,00
12 122 0012 2.131 – Manut. Serv. Adm. da SMED 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 0031 15.000,00
12 122 0012 2.131 – Manut. Serv. Adm. da SMED 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 120.000,00
12 361 0104 2.172 - Manut. Sist. Mun. Ens. FUNDEB-70% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 900.000,00
12 361 0104 2.173 - Manut. Sist. Mun. Ens. FUNDEB-30% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 50.000,00
12 365 0104 2.174 – Manut. E.Inf. Creches FUNDEB-70% 3.1.90.11 – Venc. E Vantag. Fixas – PC 0031 290.000,00
12 365 0104 2.174 – Manut. E.Inf. Creches FUNDEB-70% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 120.000,00
12 365 0104 2.175 - Manut. E. Inf. Creches FUNDEB-30% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 10.000,00
12 365 0104 2.176-Manut. E.I.Pré-Escola FUNDEB-70% 3.1.91.13 – Obrigações Patronais 0031 140.000,00
TOTAL 2.355.000,00
 
Art. 8o - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 7o decorrem do Excesso de Arrecadação, proveniente da fonte de recurso:
 
FONTE DESCRIÇÃO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
,,,,,,,,
VALOR R$
0031 FUNDEB 2.355.000,00
 
                 Art. 9o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
                 Gabinete do Prefeito, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2021.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
Criado em: 20/12/2021 15:57:00 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 20/12/2021 15:57:00 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Links Úteis

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!