O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento de 2022, para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com a artigo 5º da Lei Municipal nº 6600, de 27 de dezembro de 2021:
 
ÓRGÃO: 24 IPASSP SM
UNIDADE: 24.01 – Administração do Fundo de Previdência

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
09 122	0003	2.096 – Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo de Previdência	3.3.90.35 – Serviços de Consultoria	0400	30.000,00

 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem da redução da dotação abaixo relacionada:
 
ÓRGÃO: 24 IPASSP SM
UNIDADE: 24.99 – Reserva de Contingência

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
99  997	9999	0.007 – Reserva do RPPS	9.9.99.99 – Reserva de Contingência	0400	30.000,00

 
 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, aos 03 (três) dias do mês de Janeiro do ano de 2022.
 
 
 
Rodrigo Decimo
Prefeito Municipal em Exercício