O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica suplementado para o Fundo de Previdência o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil  reais) do Orçamento de 2022, para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com a artigo 6º da Lei Municipal nº 6600, de 27 de dezembro de 2021:
 
ÓRGÃO: 24 IPASSP SM
UNIDADE: 24.02 – Fundo de Previdencia

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
09 272	0007	0.002 – Encargos com Benefícios Previdenciarios de Inativos e Pensionistas	3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores	0400	200.000,00

 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem da redução da dotação abaixo relacionada:
 
ÓRGÃO: 24 IPASSP SM
UNIDADE: 24.99 – Reserva de Contingência

FUNC	PROGR	PROJETO/ATIVIDADE	DESPESA	FR	VALOR R$
99  997	9999	0.007 – Reserva do RPPS	9.9.99.99 – Reserva de Contingência	0400	200.000,00

 
 
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Janeiro do ano de 2022.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal