O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
CONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior celeridade e objetividade às decisões e atos decorrentes, respeitada a legalidade pertinente;
 
CONSIDERANDO que é facultado ao Prefeito Municipal delegar competências para a prática de atos administrativos, conforme disposto no inciso IV do art. 102 da Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO o disciplinado no art. 75 da Lei nº 5.189, de 30 de abril de 2009, que Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal;
 
CONSIDERANDO que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação;
 
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Município de Administração e Gestão de Pessoas, Marco Antônio Mascarenhas de Souza Lopes, para assinar as Portarias abaixo especificadas:
I - Concessão:

1. Avanços Trienais;
2. Adicionais de Tempo de Serviços - 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento);
3. Adicional de Insalubridade;
4. Licença Prêmio;
5. Prêmio Assiduidade - 6 (seis) meses;
6. Férias Coletivas Mensal CLT;
7. Licença Servidor Estudante - 1/3 jornada de trabalho;
8. Gratificação de Risco de Vida - Vigilantes;
9. Abono de Permanência;
10. Gratificações Gerais do Magistério:

- Unidocência;
- Difícil Acesso;
- Magistério Noturno;
- Supervisão Escolar.

11. Licença Qualificação Profissional - LQP;
12. Licença Interesse Particular - LIP;
13. Gratificação Plantonista;
14. Licença para Tratamento de Filho Excepcional;
15. Gratificação da Guarda Ostensiva.

II - Averbação:

1. Licença Prêmio, em dobro, para vantagens;
2. Tempo de Serviço público no Próprio Município;
3. Tempo de Serviço privado.

III - Remoção:

1. servidores para outras Unidades do Executivo.

IV - Homologação:

1. conclusão do Estágio Probatório;
2. Responsabilidade Técnica.

V - Convocação:

1. de professores para Regime Especial de Trabalho;
2. de professores para Regime Suplementar de Trabalho.

VI - Enquadramento:

1. Troca de nível;
2. Subpadrão.

VII - Promoção:

1. Troca de Classe dos Servidores.

VIII - Alteração:

1. Regime Normal de Trabalho.

 
Art. 2º O Secretário de Município de Administração e Gestão de Pessoas poderá subdelegar formalmente a prática de atos de pessoal de sua competência, conforme necessidade de serviço.
 
Art. 3º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revoga o Decreto nº 17, de 28 de janeiro de 2019.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 30 dias do mês de julho de 2021.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal