Decreto Executivo nº 0052/2022
SUPLEMENTA AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO MONTANTE DE R$ 6.240.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
D E C R E T A:
Art. 1
o - Fica suplementado, no orçamento do exercício de 2022, o valor de R$ 6.240.000,00 (seis milhões duzentos e quarenta mil reais) para cobertura da dotação abaixo especificada, de acordo com o artigo 2
o da Lei Municipal n
o 6633, de 10 de junho de 2022:
ÓRGÃO: 17 – Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
UNIDADE: 17.01 – SMU – Órgão Subordinado
FUNC |
PROG |
PROJETO/ATIVIDADE |
DESPESA |
FR |
VALOR R$ |
15 453 812 |
0067 |
2.061 – Ações para o Transporte Público |
3.3.60.45 – Subvenções Econômicas |
0001 |
6.240.000,00 |
Art. 2
o - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem do Superávit Financeiro de Recurso Livre no valor de R$ 6.240.000,000.
Art. 3
o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2022.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal