DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/2007
ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2007. (REVOGADO: LM 5607/12, DE 05/01/12)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/07
(Revogado: LM 5607/12, de 05/01/12)
“Altera o artigo 2º do Decreto Legislativo Nº04/2007”
ISAÍAS AMARAL ROMERO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul
FAZ saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, o Plenário aprovou e Ele promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. O art. 2º do Decreto Legislativo Nº04/2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. A medalha será concedida por deliberação do plenário, através de proposição de um vereador, com o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores ou, no mínimo, de dois líderes de bancada, sendo objeto de resolução.
Parágrafo Único: As comendas serão entregues, anualmente, e concedidas individualmente aos profissionais-destaque na área da saúde municipal, devendo ser entregues em Sessão Especial, na Câmara Municipal de Santa Maria, na semana que antecede o dia mundial da saúde, que acontece dia 19 de outubro.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete (2007).
Ver. ISAÍAS AMARAL ROMERO
Presidente
Registre-se e cumpra-se
Ver.Júlio César de Almeida Brenner
1º Secretário