DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/06 “INSTITUI MEDALHA AMIGO (A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANITA COSTA BEBER, Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, o Plenário aprovou e Ela promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Fica instituída pela Câmara Municipal de Vereadores a Medalha Amigo (a) da Câmara, como reconhecimento a cidadãos que tenham se destacado com sua presença marcante no cotidiano da Casa e atos de solidariedade ao Poder Legislativo Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: No ano de 2006 o agraciado será o Sr. Cláudio Cardoso e em 2007 será a Srª. Iracema. Art. 2º. A entrega da Medalha será realizada de forma eventual, sendo somente um agraciado por edição e não podendo ser concedida mais de uma vez ao ano. Art. 3º - As indicações serão feitas em reunião conjunta e secreta dos senhores (as) vereadores (as) sempre que necessário. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por da conta da seguinte dotação orçamentária 0101.01.122.0002.2115 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo. 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos vinte e sete (27) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis (2006). Verª. ANITA COSTA BEBER Presidenta Registra-se e cumpra-se Ver. CLÁUDIO ROSA 1º Secretário