DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/03 SUSTA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4555/02, DE 24-04-2002 DANIER RENATO MACIEL AVELLO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul FAÇO SABER que, em conformidade com os poderes que me são conferidos pelo Art. 67, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Município e com a declaração de inconstitucionalidade pelo egrégio Tribunal de Justiça, EU promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Ficam sustados os efeitos da Lei Municipal nº 4555/02, de 24-04-2002, que “dispõe sobre a municipalização da política de educação, consumo de substâncias psicoativas, ou prevenção ao uso indevido de drogas na rede municipal de ensino”. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, aos sete (07) dias do mês de outubro do ano de dois mil e três (2003). Ver. DANIER AVELLO Presidente Registre-se e publique-se Ver. Paulo Sidinei Schmidt 1º Secretário