DECRETO LEGISLATIVO Nº006/13 SUSTA OS EFEITOS DA LEI MUNICI-PAL Nº 5620/2012 E RESTABELECE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 4870/2005. MARCELO ZAPPE BISOGNO, Presidente da Câmara Municipal de Verea-dores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul FAZ saber que, em conformidade com decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e com o que determina Artigo 67, XXIII da Lei Orgânica do Município e o Artigo 156, IV do Regi-mento Interno desta Casa, Ele promulga o seguinte DECRETO Art. 1º. Ficam sustados os efeitos da Lei Municipal n° 5620/2012, de 30.01.2012, que "Dispõe sobre a gratuidade para idosos no transporte coletivo interdis-trital, nos limites do Município de Santa Maria e revoga as leis municipais n. 3427/92 e 4870/05”, conforme ADIN Nº 70051070357 (N° CNJ: 0413628-64.2012.8.21.7000 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) . Parágrafo único. Ficam restabelecidos os efeitos da Lei Municipal n° 4870/2005. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua promulgação. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze (2013). Ver. MARCELO ZAPPE BISOGNO Presidente Registre-se e publique-se Ver.ª Dr.ª Deili Silva 1ª Secretária