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Santa Maria, terça-feira, 23 de abril de 2024

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01/01/2014 00:01
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2014

DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2014
“SUSTA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº5.548/11, DE 14 DE JULHO DE 2011”.

Anexos (1)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2014

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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