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Santa Maria, sábado, 27 de julho de 2024

  2. Legislação
  3. Emenda à Lei Orgânica
  4. Emenda à Lei Orgânica nº 031/2015
01/01/2015 00:01
Emenda à Lei Orgânica nº 031/2015

Emenda à Lei Orgânica nº 031/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67, INCISO XXII E AO ARTIGO 67, § 2º DA LEI ORGÂNICA.

Anexos (1)
Emenda à Lei Orgânica nº 031/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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