domingo, 14 de abril de 2024

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01/01/2014 00:01
Emenda à Lei Orgânica nº 030/2014

Emenda à Lei Orgânica nº 030/2014
INCLUI O § 5º AO ART. 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Alterado em: 19/08/2016 - 9:39:42 por: Suporte

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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