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Santa Maria, terça-feira, 7 de maio de 2024

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  3. Lei Complementar
  4. LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2014
01/01/2014 00:01
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO & 2º, ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR Nº092/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS

Anexos (1)
LEI COMPLEMENTAR Nº 095/2014

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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