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18/07/2016 00:07
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2016
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 227, INSERE O INCISO VIII AO ART. 227 E REVOGA O INCISO IV DO ART. 283 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO."

Criado em: 18/07/2016 - 9:02:50 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 09/08/2016 - 12:29:25 por: Lucélia Machado Rigon
Anexos (1)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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