O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte


L E I:


Art. 1º O art. 339 da Lei Complementar nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:

“Art. 339.
........................................

XII - colocar vasos ou similares que armazenem água parada sobre os jazigos ou nas dependências dos cemitérios do Município de Santa Maria.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
  
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos 24 dias do mês de junho de 2016.






Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal