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Santa Maria, terça-feira, 7 de maio de 2024

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18/07/2016 00:07

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2016

RECEPCIONA A LEI ESTADUAL Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3301, DE 22 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Criado em: 18/07/2016 - 9:18:31 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 18/07/2016 - 9:18:31 por: Lucélia Machado Rigon

Anexos (1)

LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2016

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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