O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Altera o caput do art. 151 da Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, que passa vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 151. Os estabelecimentos que comercializem pneumáticos e sucatas são obrigados a instalar cobertura fixa ou desmontável e mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
....” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 19 dias do mês de novembro de 2018.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal