O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
 
Art. 1º Insere o inciso XX no art. 134 na Lei Complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:
 
“Art. 134 ...
...
XX - Animal comunitário - aquele que apesar de não ter responsável definido e único, estabeleceu com membros da população do local em que vive, vínculos de afeto, dependência e manutenção.” 
 
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, ao 1º dia do mês de abril de 2019.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal