O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Insere o inciso XX ao art. 163 da Lei Municipal nº 3326, de 4 de junho de 1991, com a seguinte redação:
 
Art. 163....
...
 
XX - violar prerrogativas e direitos dos Advogados, no exercício de sua função.
 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra vigor na data da sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal