MANOEL BADKE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, o Plenário aprovou e ELE promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município de Santa Maria devem utilizar para o transporte e acondicionamento de produtos e mercadorias em geral embalagens plásticas biodegradáveis, sacolas retornáveis ou sacos de papel.

§ 1º Em caso de utilizar as sacolas de plástico convencionais não previstas no artigo 1º, o consumidor pagará 5,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) da UFM vigente;

§ 2º É vedada nos estabelecimentos comerciais do Município de Santa Maria a utilização de sacolas plásticas com capacidade inferior a 5 litros.

Art. 2º As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:

I - Degradar ou desintegrar em fragmentos em um período de tempo não superior a 180 dias;

II - Biodegradar - tendo como resultado CO2, água e biomassa;

III - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser ecotóxicos ou danosos ao meio ambiente;

IV - Plástico, quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que utilizam sacolas plásticas ficam obrigados a fixarem mensagens educativas nas sacolas e placas informativas nos locais de embalagens de produtos e caixas registradoras no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes informações:

I - Dimensões: 40 cm x 40 cm;

II - "Qualquer plástico convencional disposto inadequadamente no meio ambiente leva mais de 300 anos para se decompor. Colabore, descartando-os em locais apropriados à coleta seletiva. Dê preferência a sacolas reutilizáveis".

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 02 anos a contar da data de publicação da presente Lei para substituir as sacolas comuns referidas nesta Lei.

Art. 5º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei serão autuados e terão o alvará suspenso enquanto não substituírem as sacolas.

Art. 6º Esta Lei revoga a Lei Complementar 052/2007.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2012.

Registre-se e Cumpra-se

Ver. Luis Carlos FORT
1º Secretário

Ver. MANOEL BADKE
Presidente