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Art. 1º Altera a redação Art. 7º, § 1º da Lei Complementar 085/2011 que passa a ter a seguinte redação:Art. 7º ...Art. 2º Fica revogado o Art. 24 da LEI COMPLEMENTAR Nº 85/11, de 10 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal de Santa Maria, altera a denominação de cargo e dá outras providências".Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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