CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Considerando o que dispõe o art. 171 do Código Tributário Nacional - CTN e os artigos 1º e 238 da LEI COMPLEMENTAR Nº 02/01, os créditos tributários e não tributários, objetos de discussão judicial, poderão ser extintos mediante transação, que importe em terminação do litígio, nos termos do art. 156, inciso III do CTN.

Art. 2º O procedimento tendente à obtenção da transação se dará por intermédio de processo administrativo de transação, a ser instaurado através de requerimento do sujeito passivo da obrigação no processo judicial, e que terá seu termo mediante homologação judicial.

§ 1º A decisão que aprecia a transação proposta terá como base critérios objetivos de conveniência e oportunidade, que serão expressos pelo Secretário da pasta em que a proposta de acordo estiver vinculada, bem como pelo Secretário de Município de Finanças.

§ 2º A decisão de deferimento depende da demonstração de que a medida atenderá a finalidade de facilitar a arrecadação, de evitar desperdícios de esforços administrativos, de minimizar ônus de sucumbências e de reduzir situações de inseguranças e incertezas.

Art. 3º A extinção do crédito tributário ou não tributário se dará com a comprovação do pagamento integral do valor do crédito transacionado, das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Art. 4º Os procedimentos para a realização da transação serão regulamentados por Decreto Executivo.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 21(vinte e um) dias do mês de junho do ano de 2011.

Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal