CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O parágrafo único da Lei Municipal Complementar 039/06 que "Dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais de natureza econômica no Município de Santa Maria e dá outras providências", passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º ...

Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se como Feiras Eventuais de natureza econômica, comercial ou prestação de serviços, cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos manufaturados ou industrializados, todos e quaisquer eventos temporários cuja periodicidade seja de 01 (um) a cada semestre e cuja duração não exceda de 05 (cinco) dias consecutivos." NR

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2010.

Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal