VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul., FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica alterado o item 12 das Observações do anexo 6 - Quadro Regime Urbanístico - Índices Urbanísticos do 1º Distrito - Sede do Município, da Lei Complementar Nº 033/05, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Perímetro Urbano do Município de Santa Maria, pasando ter a seguinte redação:

"Anexo 6
Quadro Regime Urbanísticos - Índices do 1º Distrito - Sede do Município.

...

Observações:
...

12. As alturas fixadas nas Zonas 7; 9.1; 9.2 e 12.2, quando tratar-se de Programa de Habitação Popular, poderão atingir 5 pavimentos, com estudo do Escritório da Cidade". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de maio do ano de dois mil e oito (2008).

Valdeci Oliveira
Prefeito Municipal