VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul., FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O parágrafo único do art. 96, da Lei Complementar 003/02 que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santa Maria, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo Único. A inserção de mensagens de qualquer natureza e de veículos de divulgação na paisagem urbana, veículo localizado em logradouro público ou dele visualizado, sonorização presente nos logradouros públicos ou deles audíveis, construído ou instalado em equipamentos de natureza móvel, podendo ser carros, caminhões e motocicletas devidamente equipados, ou ainda instalados em imóveis edificados, não-edificados ou em construção, fica obrigatoriamente sujeito à prévia autorização concedida pelo Poder Executivo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Santa Maria, aos vinte e seis (26) dias do mês de março do ano de dois mil e oito (2008).

Valdeci Oliveira
Prefeito Municipal