VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul., FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Altera o caput e o § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3341/91, de 30-08-1991, que Dispõe sobre a Alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, passando ter a seguinte redação:

"Art. 3º Os concursos públicos realizados pelo Município deverão prever provas teórica, prática e de títulos, esta última de caráter classificatório, com valores correspondentes a 40%, 35% e 25%, respectivamente, do total de pontos estabelecidos para o concurso.

§ 1º Os concursos para o Magistério Municipal deverão prever provas teórica e de títulos, esta de caráter classificatório, com valores correspondentes a 75% e 25%, respectivamente, do total de pontos estabelecidos para o concurso.

..."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Santa Maria, aos vinte e quatro (24) dias do mês de março do ano de dois mil e oito (2008).

Valdeci Oliveira
Prefeito Municipal