LUIZ CARLOS ÁVILA DA SILVA, Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 86, § 6º e Art. 50, § 1º, Inciso IV do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, o Plenário aprovou e Ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 286, da LEI COMPLEMENTAR Nº 3/02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 286 - É permitida a manipulação e o comércio de carne assada, nas vias e logradouros públicos, desde que cumpridas as normas referentes à vigilância sanitária.

Parágrafo Único - A permissão prevista no caput deste artigo será regulamentada por decreto e o uso do gás ou carvão dependerá da análise que o órgão competente fará de cada caso.(NR)"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ver. LUIZ CARLOS ÁVILA DA SILVA
Presidente em Exercício

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Júlio César de Almeida Brenner
1º Secretário