VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º O Art. 11 da Lei Municipal Nº 4696/03, de 22-09-2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O tempo de exercício mínimo na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de cinco (05) anos.

§ 1º Excetua-se desta norma a classe `G`, que dispensará os cinco anos previstos no caput desde que o servidor comprove a existência de tempo superior a cinco anos na classe `F`.

§ 2º O tempo que exceder a cinco anos na classe "F" será computado para a promoção na classe "G"."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Santa Maria, aos vinte e cinco (25) dias do mês de maio do ano de dois mil e sete (2007).

Valdeci Oliveira
Prefeito Municipal