VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo 2 em seus itens 3.2 - Limite Distrital do 2º Distrito São Valentim e 3.7 - Limite Distrital do 7º Distrito Boca do Monte, que faz parte integrante da LEI COMPLEMENTAR Nº 33/05, de 29 de dezembro de 2005, que "Institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria", na forma anexa à presente Lei.

Art. 2º Ficam alterados os anexos 3, 4, 18 e 23, que são parte integrante da mesma Lei, quanto aos limites distritais do 2º Distrito - São Valentim e do 7º Distrito - Boca do Monte, na forma anexa a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Santa Maria, aos vinte e nove (29) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis (2006).

Valdeci Oliveira
Prefeito Municipal