VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam alterados os incisos II e VII do artigo 25 da LEI COMPLEMENTAR Nº 34/05, de 29/12/2005, que "Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Santa Maria", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 ...

I - ...;

II - 2º Distrito, São Valentim, com área de 180,31 km²;

III - ...;

IV - ...;

V - ...;

VI - ...;

VII - 7º Distrito, Boca do Monte, com área de 260, 51 km²;

VIII - ..." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo B - Mapa do Município de Santa Maria, que faz parte integrante da Lei acima referida, na forma anexa a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Santa Maria, aos vinte e nove (29) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis (2006).

Valdeci Oliveira
Prefeito Municipal