ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino municipal, clubes, centros de eventos e lazer do Município obrigados a instalar o mínimo de 1 (um) box sanitário adaptado para uso de pessoas portadoras de necessidades especiais.Art. 2º As adaptações devem seguir as normas da ABNT-NBR 9050- Associação Brasileira de Normas Técnicas que trata da acessibilidade.Art. 3º O prazo para o cumprimento da presente Lei será de 1 (um) ano a contar da data de sua publicação.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)
