VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica inserido o Art. 6ºA na Lei Muncipal nº 3941/95, de 27-12-1995, com a seguinte redação:

"Art. 6ºA - Poderá o Executivo, para projetos novos ou reforma de obras residenciais, com área total máxima de 750,00 m², por unidade regulamentar por Decreto os processos de aprovação, licenciamento e habite-se, simplificando-os consoantes aos Art. 7º e 8º deste Código observado o seguinte:

I - Em relação a aprovação de projeto, poderá dispensar análise das características das áreas privativas, substituindo-as por declaração do autor do projeto de que o mesmo atende a todas as previsões do Código de Edificações;

II - Em relação ao "Habite-se", poderá dispensar a conferência e inspeção das partes internas das obras, desde que o profissional responsável pela execução declare, sob as penas da Lei, que a obra atende as disposições do Código de Edificações e a todos os requisitos de segurança, salubridade e higiene.

Parágrafo único - Em nenhum caso será dispensada a análise dos aspectos urbanísticos, como recuos, alinhamentos, afastamentos laterais, limite máximo de altura, zoneamento etc..., cuja análise obrigatoriamente deverá ser feita tanto para aprovação de projeto como para a concessão de Habite-se.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dois (02) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois (2002).

VALDECI OLIVEIRA
Prefeito Municipal