WERNER REMPEL, Presidente em exercício da Câmara de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 86, § 6º e de acordo com o que determina o Art. 18, inciso II, letra "h" do Regimento Interno, que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei e EU promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica alterada a classificação e destinação das áreas abaixo descritas, passando as mesmas de área de uso comum para bem de uso especial:

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|    Permissionário ou autorizado   |               Local               |
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|- Amaury Pereira dos Santos        |-  Rua  Vale  Machado esquina com a|
|                                   |Avenida                            |
|                                   |Rio Branco                         |
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|- Carlos Vidal Elizeire da Cunha   |-  Rua  José Bonifácio, Praça Roque|
|                                   |Gonzales                           |
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|- Costa & Vay LTDA                 |- Av. Rio Branco em frente ao Banco|
|                                   |do                                 |
|                                   |Brasil                             |
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|- Edenir G. da Costa & Cia LTDA    |- Av. rio Branco, nº 563           |
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|- Irene Catarina Prates de Moraes  |-  Rua  José Bonifácio em frente ao|
|                                   |Hospital  de Caridade Astrogildo de|
|                                   |Azevedo.                           |
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|- Jânio Gonçalves da Costa         |-  Rua  Cel.  Niederauer, Praça dos|
|                                   |Bombeiros.                         |
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|- Lucão Lanches LTDA               |-  Rua Prof. Teixeira esquina com a|
|                                   |Rua                                |
|                                   |Barão do Triunfo                   |
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|- Walter Vargas de Palma           |-  Av.  Nossa  Senhora das Dores em|
|                                   |frente a antiga rodoviária         |
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|- Maria Antônia de Brum Loro       |- Praça Roque Gonzales, nº 2324    |
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|- Maria Leite Veras                |- Avenida Paulo Lauda, em frente ao|
|                                   |Ginásio de Esportes                |
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|- Maria Herta Nedel                |-  Rua Prof. Teixeira, em frente ao|
|                                   |nº 1546                            |
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Parágrafo Único - as áreas acima descritas destinam-se ao comércio de lanches, sendo constituídas de trailers individuais, cujo uso será permitido a particulares na forma da Lei.

Art. 2º A ocupação dos referidos espaços públicos dar-se-á pelo Regime de Permissão de Uso, concedido pelo Poder Público Municipal, cujo objetivo principal é o fim social. O prazo para o uso será de 10 anos renovável aos atuais permissionários, por igual período.

Parágrafo Único - são condições para a permissão de uso:

a) ser pessoa jurídica;
b) ser residente e domiciliado em Santa Maria, por no mínimo 05 (cinco) anos anterior à proposta de ocupação;
c) ser cadastrado na SMIC;
d) comprovar estar exercendo, no referido local, o comércio de lanches por no mínimo 3 anos;
e) possuir documentação similar a exigida para abertura de estabelecimento comercial.

Art. 3º A identificação do pemissionário será obrigatória no local e far-se-á por meio de apresentação da documentação solicitada, quando necessário.

Art. 4º O permissionário deverá manter o espaço ocupado e as imediações sempre limpos e dentro das normas de higiene e saúde estabelecidas pelos órgãos de fiscalização.

Art. 5º Ficam proibidos quaisquer tipos de aglomerações, jogos, ruídos, barulhos ou som em alto volume nas dependências dos trailers.

Art. 6º O Poder Público Municipal fiscalizará o local, exigindo o cumprimento desta e de outras leis referentes a matéria. Será encaminhando ao Comitê Consultivo toda e qualquer irregularidade observada, para que a mesma seja analisada e caso não esteja de acordo com a legislação pertinente sejam adotas as medidas legais cabíveis.

Art. 7º O permissionário que tiver seu alvará cassado não terá direito a nenhum tipo de indenização por parte do Poder Público Municipal.

Art. 8º O permissionário será o responsável pelas despesas com o pagamento da energia e da segurança do local.

Art. 9º O Poder Público Municipal deverá constituir um Comitê Consultivo para tratar de assuntos administrativos referentes aos já citados trailers, servindo o mesmo como órgão consultivo e de apoio à SMIC.

Art. 10 O Comitê consultivo ficará responsável pela solução dos problemas relacionados ao comércio de lanches em vias públicas e logradouros.

Art. 11 Toda e qualquer alteração realizada na estrutura física do trailer somente será possível após a aprovação do comitê consultivo.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dois (2002).

VALDECI OLIVEIRA
Prefeito Municipal