CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Institui no Município de Santa Maria a Semana Municipal de combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral), a ser realizada na última semana do mês de outubro de cada ano, regulamentando o Dia Municipal de combate ao AVC, que ocorre a nível mundial no dia 29 de outubro de cada ano.

Parágrafo Único - A Semana e o Dia Municipal do AVC (Acidente Vascular Cerebral) passam a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Santa Maria.

Art. 2º As atividades a que alude esta Lei compreendem:

I - Estímulo e desenvolvimento de ações educativas, esclarecedoras destinadas à população em geral, especial a grupos de risco;

II - Realização de exames capazes de diagnosticar a presença de fatores de risco;

III - Realização de palestras ou outras atividades destinadas a informar e conscientizar a comunidade sobre as causas e consequências.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2012.

Cezar Augusto Schirmer
Prefeito Municipal